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A Arbitragem na Guatemala (Portuguese)

Updated: Oct 25

Este artigo foi alaborado por Juan Pablo Véliz Escobar e Paula Ibargüen Ponce, asociados do departamento de Arbitragem de Aguilar Castillo Love Guatemala. AGUILAR CASTILLO LOVE


This paper is available in ENGLISH, PORTUGUESE and SPANISH

A Arbitragem na Guatemala[1]


I. Preâmbulo


Em países como a Guatemala, onde o acesso à justiça é prejudicado pelos crescentes atrasos judiciais e pela falta de segurança jurídica devido à mudança dos critérios dos órgãos jurisdicionais estatais, a arbitragem tem sido apresentada como uma solução adequada para a resolução de disputas. Este método alternativo de resolução de disputas não é um método novo para a jurisdição guatemalteca. Há vários séculos, o sistema jurídico guatemalteco tem reconhecida e regulamentada a arbitragem a partir de um nível constitucional; e, cada vez mais, por meio de diferentes normas de nível inferior relativas a setores e indústrias específicas.


O objetivo deste documento, além de ser uma dissertação exaustiva sobre arbitragem na Guatemala, é oferecer ao leitor uma visão geral da regulamentação da arbitragem no nível da legislação geral (i); regulamentação específica segundo o assunto em questão (ii); e, finalmente, as áreas que passaram por reformas regulatórias que contemplam a possibilidade de submeter disputas à arbitragem (iii)


II. A arbitragem e sua regulamentação geral na Guatemala


Regulamento Constitucional


Como em outros países da região da América Latina, o poder de fazer justiça tem sido geralmente associado como um poder exclusivo da jurisdição do Estado. Entretanto, e como ponto de partida, é necessário lembrar que a Constituição Política da República da Guatemala de 1985 -CPRG pelas siglas em espanhol- bem como suas versões anteriores, contempla várias manifestações a favor da arbitragem[2]. A Constituição da Guatemala reconhece que o trabalho jurisdicional é exercido com absoluta exclusividade pelo Supremo Tribunal de Justiça e pelos outros tribunais estabelecidos por lei[3]. Neste sentido, a República da Guatemala concedeu o reconhecimento constitucional para que outras entidades fora do Poder Judiciário tribunais arbitrais) possam fazer justiça. Isto permitiu o reconhecimento da arbitragem em virtude da criação de uma lei promulgada pelo Congresso da República confirmando este fato.


A Lei de Arbitragem da Guatemala


A Lei de Arbitragem da Guatemala -LAG pelas siglas em espanhol-, reconhece a partir do seu preâmbulo, a necessidade imperativa de que as pessoas possam se valer da arbitragem como uma resposta à sobrecarga que os tribunais de justiça tinham - e continuam tendo-. É uma opção rápida e eficiente para atingir a justiça desejada:


“Que em um grande número de Estados da comunidade jurídica internacional, o desenvolvimento da arbitragem ganhou importância significativa como meio alternativo de resolução de disputas, já que este procedimento não só contribui para reduzir a pesada carga dos tribunais, mas também ajuda a garantir que as disputas que podem ser solucionadas por este meio sejam de fato resolvidas rápida e eficientemente.”.


“Que a substituição do regime jurídico aplicável na Guatemala à arbitragem provém não só da necessidade de modernizar as regras relevantes para alcançar os benefícios acima mencionados, mas também se torna uma necessidade à luz dos tratados e convenções internacionais sobre arbitragem que a República da Guatemala assinou e ratificou [...] tornando, portanto, imperativo alinhar as regras internas com as de origem internacional, com a finalidade de obter um sistema harmonioso e progressivo de arbitragem”.


A Lei de Arbitragem é inspirada na Lei Modelo sobre Arbitragem Comercial Internacional da Comissão das Nações Unidas sobre Direito Comercial Internacional [UNCITRAL, pelas siglas em inglês]. Como observado no início, está além do escopo deste documento descrever em detalhes todas as facetas da regulamentação da arbitragem na Guatemala. Não obstante, é de suma importância fazer as seguintes observações:


1. Segundo a LAG, não são arbitráveis:[4]

i. Assuntos em relação aos quais foi proferida uma decisão judicial final, exceto os aspectos derivados da sua execução.

ii. Assuntos inseparavelmente ligados a outros assuntos sobre os quais as partes não têm livre disposição.

iii. Quando estiver expressamente proibido por lei ou quando a lei previr um procedimento especial para certos casos.


2. Os laudos arbitrais nacionais e internacionais são obrigatórios para as partes. Não obstante, o único recurso disponível contra um laudo arbitral que se destina a ser executado na jurisdição guatemalteca é o recurso de revisão[5]. A revisão da sentença não pode nem deve modificar os méritos da decisão do Tribunal Arbitral. Em essência, a revisão limita-se a confirmar a observância, ou não, com o devido processo guatemalteco e/ou as disposições de políticas públicas.


3. Os laudos arbitrais proferidos no exterior serão reconhecidos e executados na Guatemala de acordo com a Convenção de Nova Iorque, a Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional de Panamá ou qualquer outro Tratado que regulamente este assunto do qual a Guatemala seja parte e que seja aplicável ao caso em questão.[6]


III. Regulamentação da arbitragem em questões específicas


O procedimento e os princípios aplicáveis à arbitragem são regulamentados na LAG. Além da LAG, muitas outras leis preveem a arbitragem como um mecanismo alternativo para a resolução de certas disputas. Isto resultou na possibilidade de arbitrabilidade das disputas ser estendida a outros assuntos mais específicos, de acordo com as necessidades que algumas indústrias em particular exigem e para o cumprimento de certos objetivos que outras precisam para a atração de investimentos estrangeiros ou nacionais.